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O texto literal de cada lei, como publicado no planalto.gov.br. Leia, grife, anote e adicione aos estudos o que precisa memorizar.
Leis
- CFConstituição FederalConstituição da República Federativa do Brasil de 1988424 artigos
- CCCódigo CivilLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 20022.092 artigos
- CPCCódigo de Processo CivilLei nº 13.105, de 16 de março de 20151.074 artigos
- CPCódigo PenalDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940434 artigos
- CPPCódigo de Processo PenalDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941851 artigos
- CLTConsolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 19431.027 artigos
Texto compilado do planalto.gov.br, versão de 11 de outubro de 2026.