Art. 1.071, Código Civil

Art. 1.071

Caput. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I –Inciso I. a aprovação das contas da administração;

II –Inciso II. a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III

III –Inciso III. a destituição dos administradores;

IV –Inciso IV. o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V –Inciso V. a modificação do contrato social;

VI –Inciso VI. a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII

VII –Inciso VII. a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII

VIII –Inciso VIII. o pedido de concordata.

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