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Art. 1.451, CC | LexMemo

Art. 1.451, Código Civil

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CC
Parte Especial
Livro IIIDO DIREITO DAS COISAS
Título XDO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
Capítulo IIDO PENHOR
Seção VIIDo Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1.451

Art. 1.451

Caput. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis.

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