Art. 1.510-E
Art. 1.510-E
Caput. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
Inciso I. se este tiver sido instituído sobre o subsolo;
Inciso II. se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína.