Art. 1.564
Art. 1.564
Caput. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
Inciso I. na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
Inciso II. na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.