Art. 1.638
Art. 1.638
Caput. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
Inciso I. castigar imoderadamente o filho;
Inciso II. deixar o filho em abandono;
Inciso III. praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
Inciso IV. incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
Inciso V. entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:
Inciso I. praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:
Alínea a. homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
Alínea b. estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;
Inciso II. praticar contra filho, filha ou outro descendente:
Alínea a. homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
Alínea b. estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.