Art. 1.651
Art. 1.651
Caput. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:
Inciso I. gerir os bens comuns e os do consorte;
Inciso II. alienar os bens móveis comuns;
Inciso III. alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.