Art. 1.747, Código Civil

Art. 1.747

Caput. Compete mais ao tutor:

I –Inciso I. representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

II –Inciso II. receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

III

III –Inciso III. fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

IV –Inciso IV. alienar os bens do menor destinados a venda;

V –Inciso V. promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

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