Art. 1.751, CC | LexMemo

Art. 1.751

Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.

Art. 1.751, Código Civil

Art. 1.751

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