Art. 1.792, CC | LexMemo

Art. 1.792

O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Art. 1.792, Código Civil

Art. 1.792

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