Art. 1.900, Código Civil

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CC
Parte Especial
Livro VDO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título IIIDA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Capítulo VIDAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Art. 1.900

Caput. É nula a disposição:

I –Inciso I. que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;

II –Inciso II. que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;

III

III –Inciso III. que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;

IV –Inciso IV. que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;

V –Inciso V. que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.

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