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Art. 192, CC | LexMemo

Art. 192, Código Civil

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CC
Parte Geral
Livro IIIDOS FATOS JURÍDICOS
Título IVDA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo IDA PRESCRIÇÃO
Seção IDisposições Gerais

Art. 192

Art. 192

Caput. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

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