Art. 1.955
Art. 1.955
Caput. O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.
Carregando…
Carregando…
Carregando lista…