Art. 2.038
Art. 2.038
Caput. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores.
Parágrafo 1º. Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
Inciso I. cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
Inciso II. constituir subenfiteuse.
Parágrafo 2º. A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.