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Art. 209, CC | LexMemo
Art. 209, Código Civil
Índice: CC
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CC
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Parte Geral
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Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS
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Título IV
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
›
Capítulo II
DA DECADÊNCIA
Art.
209
Art.
209
Caput.
É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Grifar, anotar ou estudar: Caput
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