Art. 27
Art. 27
Caput. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:
Inciso I. o cônjuge não separado judicialmente;
Inciso II. os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
Inciso III. os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
Inciso IV. os credores de obrigações vencidas e não pagas.