Art. 54, Código Civil

Art. 54

Caput. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I –Inciso I. a denominação, os fins e a sede da associação;

II –Inciso II. os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III

III –Inciso III. os direitos e deveres dos associados;

IV –Inciso IV. as fontes de recursos para sua manutenção;

V –Inciso V. o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

VI –Inciso VI. as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII

VII –Inciso VII. a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

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