Art. 965, Código Civil

Art. 965

Caput. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I –Inciso I. o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

II –Inciso II. o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

III

III –Inciso III. o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

IV –Inciso IV. o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

V –Inciso V. o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

VI –Inciso VI. o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

VII

VII –Inciso VII. o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

VIII

VIII –Inciso VIII. os demais créditos de privilégio geral.

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