Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 107.

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Art. 107

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 108

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 109

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Art. 110

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 111

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Art. 112

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

corresponder à boa-fé;

for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Art. 114

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Art. 115

Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Art. 116

A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.