Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 1.471.

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Art. 1.471

Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial.

Art. 1.472

Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.

Art. 1.473

Podem ser objeto de hipoteca:

os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

o domínio direto;

o domínio útil;

as estradas de ferro;

os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

os navios;

as aeronaves.

o direito de uso especial para fins de moradia;

o direito real de uso;

a propriedade superficiária;

os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.

Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado.

Art. 1.474

A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.

Art. 1.475

É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

Art. 1.476

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

Art. 1.477

Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.

O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.