Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 1.520.

Art. 1.520

Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.

Art. 1.521

Não podem casar:

os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

os afins em linha reta;

o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

o adotado com o filho do adotante;

as pessoas casadas;

o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Art. 1.522

Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

Art. 1.523

Não devem casar:

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 1.524

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Art. 1.525

O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

certidão de nascimento ou documento equivalente;

autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Art. 1.526

A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.