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Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 1.573.

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Art. 1.573

Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

adultério;

tentativa de morte;

sevícia ou injúria grave;

abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;

condenação por crime infamante;

conduta desonrosa.

O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

Art. 1.574

Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.

O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

Art. 1.575

A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.

A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Art. 1.576

A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

Art. 1.577

Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.

A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.

Art. 1.578

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

evidente prejuízo para a sua identificação;

manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

dano grave reconhecido na decisão judicial.

O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.

Art. 1.579

O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo.