Código Civil | LexMemo

Art. 1.633

O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

Art. 1.634

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

dirigir-lhes a criação e a educação;

exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Art. 1.635

Extingue-se o poder familiar:

pela morte dos pais ou do filho;

pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

pela maioridade;

pela adoção;

por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Art. 1.636

O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

Art. 1.637

Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Art. 1.638

Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

castigar imoderadamente o filho;

deixar o filho em abandono;

praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:

praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:

homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;

praticar contra filho, filha ou outro descendente:

homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

Art. 1.639

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.