Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 1.646.

Art. 1.646

No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros.

Art. 1.647

Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

prestar fiança ou aval;

fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Art. 1.648

Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

Art. 1.649

A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.

Art. 1.650

A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Art. 1.651

Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:

gerir os bens comuns e os do consorte;

alienar os bens móveis comuns;

alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

Art. 1.652

O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável:

como usufrutuário, se o rendimento for comum;

como procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar;

como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador.

Art. 1.653

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.