Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 1.763.

Art. 1.763

Cessa a condição de tutelado:

com a maioridade ou a emancipação do menor;

ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

Cessam as funções do tutor:

ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;

ao sobrevir escusa legítima;

ao ser removido.

O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.

Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.

Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.

Estão sujeitos a curatela:

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

(revogado)

os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

(revogado)

os pródigos.

(revogado)

(revogado)

(revogado)