Art. 188
Art. 188
Caput. Não constituem atos ilícitos:
Inciso I. os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
Inciso II. a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.