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Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 202.

Art. 202

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

por protesto, nas condições do inciso antecedente;

por protesto cambial;

pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Art. 205

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206

Prescreve:

Em um ano:

a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

(revogado)

a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Em três anos:

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

a pretensão de reparação civil;

a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Em cinco anos:

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Art. 206-A

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Art. 207

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.