Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Índice
Leitura contínua

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 2.043.

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CC
Parte Especial
Livro ComplementarDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 2.043

Caput. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.

Art. 2.044

Caput. Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.

Art. 2.045

Caput. Revogam-se a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

Art. 2.046

Caput. Todas as remissões, em diplomas legislativos, aos Códigos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas às disposições correspondentes deste Código.

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