Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 207.

Art. 207

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Art. 208

Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Art. 209

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Art. 210

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Art. 211

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Art. 212

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

confissão;

documento;

testemunha;

presunção;

perícia.

Art. 213

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Art. 214

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Art. 215

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

data e local de sua realização;

reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

A escritura será redigida na língua nacional.

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.