Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 366.

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Art. 366

Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Art. 367

Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Art. 368

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Art. 370

Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Art. 371

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Art. 372

Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Art. 373

A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

se provier de esbulho, furto ou roubo;

se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Art. 374

(revogado)

Art. 375

Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.