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Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 4º.

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Art. 4º

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

os pródigos.

A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Art. 5º

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Cessará, para os menores, a incapacidade:

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

pelo casamento;

pelo exercício de emprego público efetivo;

pela colação de grau em curso de ensino superior;

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 6º

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7º

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Art. 8º

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Art. 9º

Serão registrados em registro público:

os nascimentos, casamentos e óbitos;

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Art. 10

Far-se-á averbação em registro público:

das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

(revogado)