Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 41.

Ler desde o início Voltar 30 artigos

Art. 41

São pessoas jurídicas de direito público interno:

a União;

os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

os Municípios;

as autarquias, inclusive as associações públicas;

as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Art. 42

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Art. 43

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Art. 44

São pessoas jurídicas de direito privado:

as associações;

as sociedades;

as fundações.

as organizações religiosas;

os partidos políticos.

(revogado)

os empreendimentos de economia solidária.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

Art. 45

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Art. 46

O registro declarará:

a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Art. 47

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.