Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 78.

Art. 78

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Art. 79

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Art. 80

Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

o direito à sucessão aberta.

Art. 81

Não perdem o caráter de imóveis:

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Art. 82

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Art. 83

Consideram-se móveis para os efeitos legais:

as energias que tenham valor econômico;

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Art. 84

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Art. 85

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Art. 86

São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.