Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 900.

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Art. 900

O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Art. 901

Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

Art. 902

Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Art. 903

Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

Art. 904

A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

Art. 905

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Art. 906

O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

Art. 907

É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

Art. 908

O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.