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Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 1.654.

Art. 1.654

A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Art. 1.655

É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

Art. 1.656

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

Art. 1.657

As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Art. 1.658

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659

Excluem-se da comunhão:

os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

as obrigações anteriores ao casamento;

as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.660

Entram na comunhão:

os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Art. 1.661

São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.

Art. 1.662

No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.