Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 1.727.

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Art. 1.727

As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Art. 1.728

Os filhos menores são postos em tutela:

com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

em caso de os pais decaírem do poder familiar.

Art. 1.729

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

Art. 1.730

É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

Art. 1.731

Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Art. 1.732

O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

na falta de tutor testamentário ou legítimo;

quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

Art. 1.733

Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.

Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela.

Art. 1.734

As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 1.735

Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.