Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 192.

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Art. 192

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 193

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Art. 194

(revogado)

Art. 195

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Art. 196

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Art. 197

Não corre a prescrição:

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Art. 198

Também não corre a prescrição:

contra os incapazes de que trata o art. 3º;

contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 199

Não corre igualmente a prescrição:

pendendo condição suspensiva;

não estando vencido o prazo;

pendendo ação de evicção.

Art. 200

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 201

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.