Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 1.955.

Art. 1.955

O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.

Art. 1.956

Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.

Art. 1.957

Ao sobrevir a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem.

Art. 1.958

Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.

Art. 1.959

São nulos os fideicomissos além do segundo grau.

Art. 1.960

A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.

Art. 1.961

Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

Art. 1.962

Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

ofensa física;

injúria grave;

relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Art. 1.963

Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

ofensa física;

injúria grave;

relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Art. 1.964

Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.