Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 52.

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Art. 52

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Art. 53

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 54

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

a denominação, os fins e a sede da associação;

os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

os direitos e deveres dos associados;

as fontes de recursos para sua manutenção;

o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Art. 55

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 56

A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Art. 57

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

(revogado)

Art. 58

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Art. 59

Compete privativamente à assembléia geral:

destituir os administradores;

alterar o estatuto.

Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.