Código Civil | LexMemo

Código Civil

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

2.092 artigos e 3.764 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código Civil, 2.092 artigos, a partir do art. 896.

Art. 896

O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

Art. 897

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

É vedado o aval parcial.

Art. 898

O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

Considera-se não escrito o aval cancelado.

Art. 899

O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Art. 900

O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Art. 901

Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

Art. 902

Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Art. 903

Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

Art. 904

A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.