Art. 108 do ADCTVer notas (3)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)Art. 108 do ADCTVer notas (3)Caput. (revogado)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)Parágrafo únicoParágrafo únicoParágrafo único. (revogado)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)