Art. 32 do ADCT, CF

Art. 32 do ADCT

O disposto no art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.

Art. 32 do ADCT, Constituição Federal

Art. 32 do ADCT

Art. 32 do ADCT