Art. 42 do ADCT, Constituição Federal

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CF
ADCTATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 42 do ADCT

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)

Art. 42 do ADCT

Caput. Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)

I –Inciso I. 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)

II –Inciso II. 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)

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