Art. 52 do ADCT
Art. 52 do ADCT
Caput. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:
Inciso I. a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior;
Inciso II. o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.