Art. 76-B do ADCT
Art. 76-B do ADCT
Caput. São desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, de acordo com os seguintes percentuais:
Inciso I. 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e
Inciso II. 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
Parágrafo 1º. Excetuam-se das desvinculações de que trata o caput deste artigo:
Inciso I. recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, o inciso III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
Inciso II. receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
Inciso III. transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
Inciso IV. fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.
Parágrafo 2º. A cada exercício financeiro, até a data de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados, exclusivamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros, verificados no exercício financeiro imediatamente anterior, dos fundos públicos instituídos pelo Poder Executivo municipal.