Art. 93 do ADCTVer notas (2)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)Art. 93 do ADCTVer notas (2)Caput. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)