Art. 117Ver notas (3)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)Art. 117Ver notas (3)Caput. (revogado)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)Parágrafo únicoParágrafo únicoParágrafo único. (revogado)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)