Art. 139, Constituição Federal

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CF
Título VDA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Capítulo IDO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
Seção IIDO ESTADO DE SÍTIO

Art. 139

Caput. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

I –Inciso I. obrigação de permanência em localidade determinada;

II –Inciso II. detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III

III –Inciso III. restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV –Inciso IV. suspensão da liberdade de reunião;

V –Inciso V. busca e apreensão em domicílio;

VI –Inciso VI. intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII

VII –Inciso VII. requisição de bens.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

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