Art. 149-B, Constituição Federal

Índice: CF

Ler em sequência Adicionar aos estudos

CF
Título VIDA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção IDOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 149-B

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Art. 149-B

Caput. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a:

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

I –Inciso I. fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

II –Inciso II. imunidades;

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

III

III –Inciso III. regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

IV –Inciso IV. regras de não cumulatividade e de creditamento.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Anterior: Art. 149-A Próximo: Art. 149-C

Anotações e estudo

Clique num dispositivo para grifar, anotar ou adicioná-lo aos estudos.

Com uma conta grátis, seus grifos e anotações ficam salvos e você estuda com lacunas e revisão espaçada.

Criar conta grátis Entrar