Art. 194
Art. 194
Caput. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Inciso I. universalidade da cobertura e do atendimento;
Inciso II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
Inciso III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
Inciso IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;
Inciso V. eqüidade na forma de participação no custeio;
Inciso VI. diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
Inciso VII. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.